AREsp 2821398 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por preclusão, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento empregado na decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ); a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria e impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: AGEP SOUZA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA; Agravada: PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S.A; Agravada: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Indenização Por Danos Materiais, Seguro De Fiança Locatícia
Direito Processual Civil Preclusão Impugnação Específica Súmula 182/stj Indenização Por Danos Materiais Seguro De Fiança Locatícia

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Parties

AGEP SOUZA PARTICIPACOES E COMERCIO LTDA

Agravante

PORTO SEGURO CAPITALIZACAO S.A

Agravada

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como fundamento suficiente para manutenção da decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por preclusão, pois a agravante não impugnou especificamente o fundamento empregado na decisão monocrática (incidência da Súmula 182/STJ); a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática acarreta a preclusão da matéria e impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.