AREsp 1768587 - DECISAO

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A matéria relativa aos critérios de cálculo na liquidação da sentença está preclusa quando a parte não os impugna oportunamente; apenas erros materiais são corrigíveis a qualquer tempo; assim, não se admite, na fase de execução/liquidação, a alteração dos índices de expurgos inflacionários e da base de cálculo dos honorários cuja metodologia foi homologada, pois isso implicaria ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Agro Industrial do Amapá S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Execução De Sentença (liquidação)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Preclusão Coisa Julgada Correção Monetária Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

Agro Industrial do Amapá S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Execução De Sentença (liquidação)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação de critérios de cálculo na liquidação da sentença
  2. 2 possibilidade de alteração do índice de correção monetária na fase de execução
  3. 3 modificação da base de cálculo dos honorários em liquidação e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

A matéria relativa aos critérios de cálculo na liquidação da sentença está preclusa quando a parte não os impugna oportunamente; apenas erros materiais são corrigíveis a qualquer tempo; assim, não se admite, na fase de execução/liquidação, a alteração dos índices de expurgos inflacionários e da base de cálculo dos honorários cuja metodologia foi homologada, pois isso implicaria ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.