REsp 2038355 - ACORDAO

REsp 2038355 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento de inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão) e não houve prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC frente à cooperativa (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não indicou dispositivo legal federal para demonstrar abusividade do CDI (Súmula 284/STF); por fim, decidiu-se pela majoração de honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Preclusão Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento de inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão) e não houve prequestionamento quanto à inaplicabilidade do CDC frente à cooperativa (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não indicou dispositivo legal federal para demonstrar abusividade do CDI (Súmula 284/STF); por fim, decidiu-se pela majoração de honorários sucumbenciais em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Agrav o interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).