REsp 2215936 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido em parte, mas no tocante à reparação civil a matéria não foi conhecida por ocorrência de preclusão da inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração; quanto à pena-base, a Corte verificou que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação com base em elementos concretos (subtração de bens institucionais, inclusão de arma funcional, presença de crianças e graves consequências às vítimas), observando a discricionariedade judicial na dosimetria, razão pela qual o pedido de redução ou readequação da pena não merece provimento.

Parties
Agravante: IVALDO DE SOUZA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Preclusão, Inovação Recursal, Reparação Civil, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Motivação Da Decisão, Roubo
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Parties

IVALDO DE SOUZA ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à matéria relativa à reparação civil suscitada apenas em embargos de declaração
  2. 2 fundamentação da condenação à reparação civil e ausência de indicação do valor na exordial
  3. 3 dosimetria da pena e legitimidade da exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas no tocante à reparação civil a matéria não foi conhecida por ocorrência de preclusão da inovação recursal trazida apenas em embargos de declaração; quanto à pena-base, a Corte verificou que o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação com base em elementos concretos (subtração de bens institucionais, inclusão de arma funcional, presença de crianças e graves consequências às vítimas), observando a discricionariedade judicial na dosimetria, razão pela qual o pedido de redução ou readequação da pena não merece provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intime-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.