HC 1010300 - DECISAO

HC 1010300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 2015, tornando a matéria preclusa e o pedido nitidamente revisionaI, sendo inviável o exame do pleito nesta via, em consonância com precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de revisão penal tardia por habeas corpus.

Parties
Paciente: SUELI DA SILVA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

SUELI DA SILVA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus após trânsito em julgado (preclusão)
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus quando a decisão impugnada transitou em julgado
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus tardio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 2015, tornando a matéria preclusa e o pedido nitidamente revisionaI, sendo inviável o exame do pleito nesta via, em consonância com precedentes desta Corte sobre a impossibilidade de revisão penal tardia por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.