AREsp 2396283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a impugnação dos cálculos estava preclusa, os documentos alegados pela Fazenda foram juntados tardiamente e eram ilegíveis, não havendo omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a alteração pretendida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Erro Material, Impugnação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Preclusão Coisa Julgada Erro Material Impugnação De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 321, caput, 489, §3º, e 494, I, do CPC
  2. 2 preclusão da impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública
  3. 3 alegação de erro material nos cálculos apresentados pela agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e se conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu que a impugnação dos cálculos estava preclusa, os documentos alegados pela Fazenda foram juntados tardiamente e eram ilegíveis, não havendo omissão ou erro material no acórdão recorrido, e a alteração pretendida implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.