AREsp 2788204 - DECISAO

AREsp 2788204 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; além disso, a nulidade de intimação arguida foi considerada precluída por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CÂMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA; Agravante: OUTROS; Autor: GUILHERME CARLOS DA SILVA; Autor: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
não conhecido (NÃO CONHEÇO) do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Preclusão Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

CÂMERA 5 SOM E IMAGEM LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

GUILHERME CARLOS DA SILVA

Autor

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação dos advogados
  2. 2 preclusão consumativa e art. 278 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; além disso, a nulidade de intimação arguida foi considerada precluída por não ter sido suscitada na primeira oportunidade, nos termos do art. 278 do CPC, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conhecido (NÃO CONHEÇO) do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.