REsp 2206180 - DECISAO

REsp 2206180 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a pretensão da recorrente quanto à reeixação dos índices de correção e juros encontra óbice na preclusão, já que a UFRGS não impugnou os cálculos na oportunidade processual adequada, e os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; diante disso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Temas De Repercussão Geral (tema 810 E 1170), Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Administrativo Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Temas De Repercussão Geral (tema 810 E 1170) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao exame dos Temas 810 e 1170/STF e legislação apontada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão quanto à impugnação dos critérios de cálculo de correção monetária e juros de mora
  3. 3 possibilidade de conhecimento ex officio de matéria de ordem pública relativa a índices de correção e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes; a pretensão da recorrente quanto à reeixação dos índices de correção e juros encontra óbice na preclusão, já que a UFRGS não impugnou os cálculos na oportunidade processual adequada, e os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; diante disso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo