HC 1008559 - DECISAO

HC 1008559 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria penal e processual penal impugnada está preclusa em razão do decurso do tempo (acórdão de 2020), tornando o pedido nitidamente revisional e, portanto, inexaminável em mandado de segurança constitucional tardio.

Parties
Paciente: RINALDO MERGULHAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Preclusão, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Preclusão Revisão Criminal Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional

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Parties

RINALDO MERGULHAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal que impede exame de questões penais em habeas corpus
  2. 2 alegada ilegalidade das provas em razão de abordagem policial
  3. 3 pedido alternativo de redução da pena-base e de regime mais brando

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria penal e processual penal impugnada está preclusa em razão do decurso do tempo (acórdão de 2020), tornando o pedido nitidamente revisional e, portanto, inexaminável em mandado de segurança constitucional tardio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.