AREsp 2902798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão impugnado; subsidiariamente, o acórdão recorrido consolidou o entendimento de que a iniciativa probatória do magistrado não se sujeita à preclusão temporal, razão pela qual a manutenção da produção da prova pericial foi considerada adequada.

Parties
Agravante: MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Prova Pericial, Iniciativa Probatória Do Magistrado, Igualdade De Tratamento Entre as Partes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Civil Direito Do Consumidor Preclusão Prova Pericial Iniciativa Probatória Do Magistrado Igualdade De Tratamento Entre as Partes +2 more

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Parties

MILTON ANTONIO OLIVEIRA DIGIACOMO

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão da prova pericial
  2. 2 Sujeição da iniciativa probatória do magistrado à preclusão temporal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão impugnado; subsidiariamente, o acórdão recorrido consolidou o entendimento de que a iniciativa probatória do magistrado não se sujeita à preclusão temporal, razão pela qual a manutenção da produção da prova pericial foi considerada adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.