REsp 2147415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão) e a apreciação das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por entender-se que o agravante exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Parties
Agravada: Susan Russ Dezem; Autor: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS; Réu: ASSIS GURGACZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Direito Processual Civil Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc)

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Parties

Susan Russ Dezem

Agravada

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS

Autor

ASSIS GURGACZ E OUTROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.021, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão) e a apreciação das questões suscitadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a multa processual prevista no art. 1.021, §4º do CPC não foi aplicada por entender-se que o agravante exerceu seu direito de petição sem caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.