AREsp 2756654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a ofensa a dispositivo infraconstitucional nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ. A ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática acarretou apenas a preclusão da matéria não impugnada.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO FRUTUOSO; Autor: PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Impugnação De Capítulo Autônomo
Processual Civil Preclusão Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Impugnação De Capítulo Autônomo

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO FRUTUOSO

Agravante

PAULO ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial por falta de indicação de acórdão paradigma
  3. 3 Preclusão de matéria não impugnada por se tratar de capítulo autônomo da decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou a ofensa a dispositivo infraconstitucional nem indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ. A ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão monocrática acarretou apenas a preclusão da matéria não impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.