AREsp 2725769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão), suas razões apresentaram-se dissociadas dos fundamentos decisórios (incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o reexame do contexto fático-probatório exigido para modificar a conclusão do Tribunal de origem é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preclusão, Intimação, Liquidação De Sentença, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Preclusão Intimação Liquidação De Sentença Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil S/A

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e razões dissociadas (Súmulas n. 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (preclusão), suas razões apresentaram-se dissociadas dos fundamentos decisórios (incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o reexame do contexto fático-probatório exigido para modificar a conclusão do Tribunal de origem é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se