AREsp 2864277 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque (i) a ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática acarretou preclusão; (ii) faltou prequestionamento dos arts. 355, 356 e 927 do CPC e do art. 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) a peça recursal revelou deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; e (iv) rever a decisão sobre a desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: GENECI CARDOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Fundamentação, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Preclusão Prequestionamento Fundamentação Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GENECI CARDOZO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo de decisão monocrática e consequente preclusão
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 355, 356 e 927 do CPC; art. 421 do CC/02)
  3. 3 Deficiência de fundamentação da peça recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque (i) a ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática acarretou preclusão; (ii) faltou prequestionamento dos arts. 355, 356 e 927 do CPC e do art. 421 do CC, atraindo a Súmula 211/STJ; (iii) a peça recursal revelou deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; e (iv) rever a decisão sobre a desnecessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • CONHECER PARCIALMENTE do agravo interno e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.