AREsp 2499055 - DECISAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se complementar o acórdão para viabilizar o prequestionamento indispensável ao exame do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem rejulgue os embargos de declaração e se pronuncie, de forma fundamentada, sobre a aplicação do art. 17, §10-C da Lei n. 8.429/1992.

Parties
Agravante/recorrente: VONEI BENETTI; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum), Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Art. 17, §10 C Da Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Público Não Especificado Improbidade Administrativa Direito Administrativo Preclusão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VONEI BENETTI

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicação do art. 17, §10-C da Lei 8.429/1992 (redação dada pela Lei 14.230/2021)
  3. 3 possibilidade de retroação da nova lei para suprir inércia recursal de 2019

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se complementar o acórdão para viabilizar o prequestionamento indispensável ao exame do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem rejulgue os embargos de declaração e se pronuncie, de forma fundamentada, sobre a aplicação do art. 17, §10-C da Lei n. 8.429/1992.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar ao Tribunal de origem que proceda ao novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.