AREsp 2720946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que as matérias de legitimidade e interesse processual estavam preclusas por decisão anterior não recorrida e parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando seu exame no recurso especial; também se afastou a análise de alegadas ofensas constitucionais por inadequação da via ao STJ.

Parties
Agravante: ODETE AMORIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Art. 278 CPC
Processual Civil Preclusão Prequestionamento Recurso Especial Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Excesso De Execução +1 more

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Parties

ODETE AMORIM DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 incidência da preclusão sobre matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que as matérias de legitimidade e interesse processual estavam preclusas por decisão anterior não recorrida e parte das questões apontadas não foram objeto de prequestionamento, inviabilizando seu exame no recurso especial; também se afastou a análise de alegadas ofensas constitucionais por inadequação da via ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido.