AREsp 2728074 - DECISAO

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O Tribunal manteve o entendimento de que houve preclusão quanto à juntada de documentos apresentados após a contestação, aceitando a fundamentação do tribunal a quo; reformar esse entendimento exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido; ainda, foram majorados honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preclusão, Juntada De Documentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Preclusão Juntada De Documentos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão para juntada de documentos após a contestação
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que houve preclusão quanto à juntada de documentos apresentados após a contestação, aceitando a fundamentação do tribunal a quo; reformar esse entendimento exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido; ainda, foram majorados honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.