REsp 2189785 - ACORDAO

REsp 2189785 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, de modo que a matéria relativa à incidência da Súmula 7/STJ sobre apuração de solidariedade encontra-se preclusa; ademais, o Tribunal de origem não analisou a alegada coisa julgada arbitral quanto à solidariedade, e a ausência de prequestionamento (não suprida por embargos de declaração, que a agravante desistiu) impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: EM-TEC CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.; Agravada: THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA.; Recuperanda/consorciada: Construtora Triunfo S. A.; Consorciada: Constran S/A - Construções e Comércio; Consórcio/parte Interessada: Consórcio Construtor Viracopos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Coisa Julgada Material Arbitral, Solidariedade, Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Direito Empresarial Preclusão Prequestionamento Coisa Julgada Material Arbitral Solidariedade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EM-TEC CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA.

Agravante

THC - TRIUNFO HOLDING DE CONSTRUCOES LTDA.

Agravada

Construtora Triunfo S. A.

Recuperanda/consorciada

Constran S/A - Construções e Comércio

Consorciada

Consórcio Construtor Viracopos

Consórcio/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 verificação de prequestionamento quanto à alegação de coisa julgada material arbitral sobre solidariedade
  3. 3 possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, de modo que a matéria relativa à incidência da Súmula 7/STJ sobre apuração de solidariedade encontra-se preclusa; ademais, o Tribunal de origem não analisou a alegada coisa julgada arbitral quanto à solidariedade, e a ausência de prequestionamento (não suprida por embargos de declaração, que a agravante desistiu) impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem