AREsp 2857966 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade em razão de preclusão: a agravante não impugnou especificamente fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO; Agravado: JAIRO AVILA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Inadmissibilidade Do Agravo Interno, Revisional De Contrato, Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Preclusão Inadmissibilidade Do Agravo Interno Revisional De Contrato Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO

Agravante

JAIRO AVILA VAZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da preclusão por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade em razão de preclusão: a agravante não impugnou especificamente fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Prevenir a agravante de que a interposição de novo recurso manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC