REsp 2127312 - ACORDAO

REsp 2127312 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO SOARES; Agravante: FERNANDO AUGUSTO SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Preclusão, Compensação, Súmulas 283 E 284/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Compensação Súmulas 283 E 284/stf (analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO AUGUSTO SOARES

Agravante

FERNANDO AUGUSTO SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (preclusão)
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de compensação em liquidação de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.