AREsp 2876690 - DECISAO

AREsp 2876690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas estavam preclusas em razão de decisões anteriores transitadas em julgado e não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos alegados; ademais, a condenação por litigância de má-fé foi mantida e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DUARTE SILVA DE MORAES - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Preclusão Coisa Julgada Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Suspensão Da Execução Penhora +4 more

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Parties

DUARTE SILVA DE MORAES - ESPÓLIO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 preclusão e impossibilidade de rediscussão de matérias já decididas
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas estavam preclusas em razão de decisões anteriores transitadas em julgado e não houve o indispensável prequestionamento dos dispositivos alegados; ademais, a condenação por litigância de má-fé foi mantida e o reexame de matéria fático-probatória foi vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial