AREsp 2657895 - DECISAO

AREsp 2657895 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou a preclusão da prova documental juntada tardiamente, com base nos arts. 434 e 435 do CPC, e tais conclusões de fato não admitem reexame em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; também não houve razão suficiente para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, nem se demonstrou violação do dever de motivação (art. 1022).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Juntada De Documentos, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Deserção, Embargos De Declaração, Multa
Processo Civil Responsabilidade Civil Preclusão Juntada De Documentos Ônus Da Prova Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela juntada tardia de documentos
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 obrigação de motivação do acórdão (art. 1022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o acórdão recorrido fundamentou a preclusão da prova documental juntada tardiamente, com base nos arts. 434 e 435 do CPC, e tais conclusões de fato não admitem reexame em recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; também não houve razão suficiente para afastar a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC, nem se demonstrou violação do dever de motivação (art. 1022).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.