REsp 2180261 - ACORDAO

REsp 2180261 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (gerando preclusão), porque a discussão sobre a nulidade do título executivo demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSE BRASILEIRO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
Legal Topics
Preclusão, Nulidade Do Título Executivo, Súmula N. 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Preclusão Nulidade Do Título Executivo Súmula N. 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

ESPÓLIO DE DOMINGOS JOSE BRASILEIRO PONTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo e preclusão
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno, mas negou-se provimento porque a parte não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (gerando preclusão), porque a discussão sobre a nulidade do título executivo demandaria revolvimento de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária à imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do Agravo Interno e negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do tribunal de origem que reconheceu a nulidade do título executivo por vício na citação do espólio.