AREsp 2569758 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ), a alegada nulidade foi suscitada tardiamente e estava preclusa, e o decisum recorrido apresentou motivação suficiente, não havendo argumentos relevantes para a reforma.

Parties: Agravante: JOSÉ DOMINGOS MORAIS; Agravado: OSVALDO VILELA GARCIA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025), Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome: negou provimento ao agravo interno
Legal Topics: Preclusão, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Do Juiz Natural, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Preclusão Nulidade Processual Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Princípio Do Juiz Natural Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

JOSÉ DOMINGOS MORAIS

Agravante

OSVALDO VILELA GARCIA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (13/05/2025 a 19/05/2025), Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

1 ocorrência de preclusão pela susposição de nulidade suscitada tardiamente
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
3 alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno