AREsp 2208701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses articuladas pelos novos advogados foram suscitadas após a interposição do recurso de apelação e das contrarrazões ministeriais, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e permite a aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON PORTO JÚNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Sucessão De Defensores, Inovação Recursal, Omissão (art. 619 Do Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Preclusão Sucessão De Defensores Inovação Recursal Omissão (art. 619 Do Cpp) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

NELSON PORTO JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto à análise de argumentos apresentados por novo patrono após a interposição da apelação
  2. 2 aplicação do art. 619 do CPP e do art. 489, IV, do CPC
  3. 3 se a sucessão de defensores autoriza retrocesso da marcha processual e reabertura de atos preclusos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses articuladas pelos novos advogados foram suscitadas após a interposição do recurso de apelação e das contrarrazões ministeriais, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa; não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; o entendimento adotado está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e permite a aplicação da Súmula n. 83, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.