REsp 2155146 - DECISAO

REsp 2155146 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria trazida não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou demonstração de pré-questionamento efetivo dos dispositivos federais apontados e as alegações recursais mostraram-se genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas do STF e impedindo o exame na via especial, além de que a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Agravado/exequente: Município de São Luiz do Quitunde/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Precatório Complementar, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Contratuais, Erro Material, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Preclusão Precatório Complementar Juros De Mora Honorários Advocatícios Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de São Luiz do Quitunde/AL

Agravado/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de precatório complementar para juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição do requisitório
  2. 2 Preclusão quanto à atualização/execução de juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de destaque de honorários contratuais sobre verba do FUNDEF/FUNDEB e sobre juros

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a matéria trazida não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou demonstração de pré-questionamento efetivo dos dispositivos federais apontados e as alegações recursais mostraram-se genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas do STF e impedindo o exame na via especial, além de que a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.