AREsp 2672126 - DECISAO
O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão; a alegada violação por preclusão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: MH AGRICOLA LTDA.; Agravante: AUGUSTO DA COSTA ÁVILA; Agravante: DANIELA DE CASTRO AVILA; Agravante: MARIA HELENA CASTRO DA COSTA AVILA; Agravante: MH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: PAULA MARIA DE CASTRO AVILA CESAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Negado
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
MH AGRICOLA LTDA.
Agravante
AUGUSTO DA COSTA ÁVILA
Agravante
DANIELA DE CASTRO AVILA
Agravante
MARIA HELENA CASTRO DA COSTA AVILA
Agravante
MH ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.
Agravante
PAULA MARIA DE CASTRO AVILA CESAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Negado
Legal Issues
- 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
- 2 alegada ofensa ao art. 505 do CPC relativa à preclusão e impossibilidade de reapreciação de questões já decididas
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre os pontos suscitados, não havendo omissão; a alegada violação por preclusão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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