AREsp 1855154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado; a decisão provisória da ANATEL referia-se a período diverso e não era definitiva; a parte ré não impugnou os valores de modo específico nem requereu a perícia no momento oportuno, operando a preclusão; reabrir a fase probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Ônus Da Impugnação Específica, Produção De Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência Da Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cobrança Telecomunicações Preclusão Ônus Da Impugnação Específica Produção De Prova Pericial +4 more

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Parties

HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I; 370; 371; 489, §1º, IV; 493; e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 preclusão quanto à produção de prova pericial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado; a decisão provisória da ANATEL referia-se a período diverso e não era definitiva; a parte ré não impugnou os valores de modo específico nem requereu a perícia no momento oportuno, operando a preclusão; reabrir a fase probatória implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.