AREsp 2973518 - DECISAO

AREsp 2973518 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que os precedentes indicados na decisão recorrida seriam inapplicáveis ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada no sentido adotado; incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Exequente: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Preclusão, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Temas 810 E 1170 STF, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Público Preclusão Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Título Judicial Temas 810 E 1170 STF +3 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

servidor público

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária
  2. 2 preclusão quanto à reabertura de discussão sobre cálculos e critério de atualização
  3. 3 validade dos juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública diante do Tema 810/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que os precedentes indicados na decisão recorrida seriam inapplicáveis ou que a jurisprudência do STJ não estava pacificada no sentido adotado; incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.