REsp 2220494 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as questões atacadas eram decorrentes de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, recurso que não foi interposto, acarretando preclusão e impedindo o reexame em apelação, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
- Legal Topics
- Preclusão, Agravo De Instrumento, Extinção Do Processo Por Abandono, Suspensão E Arquivamento Da Execução Fiscal, Isenção De Custas Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
ESTADO DA PARAÍBA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 preclusão por não interposição de agravo de instrumento
- 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as questões atacadas eram decorrentes de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, recurso que não foi interposto, acarretando preclusão e impedindo o reexame em apelação, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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