AREsp 2870201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a suposta novidade da prova e sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os documentos juntados após a sentença foram considerados preclusos nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA LACOTIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Preclusão, Prova Nova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preclusão Prova Nova Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA LACOTIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 6º, 8º e 435 do CPC relativa à juntada de documentos após a sentença
  2. 2 preclusão da prova apresentada com embargos de declaração (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a suposta novidade da prova e sua admissibilidade exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os documentos juntados após a sentença foram considerados preclusos nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC; e não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.