AREsp 2811297 - DECISAO

AREsp 2811297 - DECISAO

O recurso foi inadmitido e o agravo especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, e porque as matérias relativas à amortização dos valores depositados e à impossibilidade de levantamento já haviam sido decididas em agravo de instrumento anterior, estando, portanto, preclusas; revisar a decisão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de a parte não ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Amortização De Valores Depositados, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Empresarial Preclusão Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Amortização De Valores Depositados Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de levantamento das garantias/devolução de valores depositados diante da concursalidade do crédito e efeitos do plano de recuperação judicial
  3. 3 Existência ou não de preclusão quanto à matéria debatida

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido e o agravo especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 ou do art. 489 do CPC, e porque as matérias relativas à amortização dos valores depositados e à impossibilidade de levantamento já haviam sido decididas em agravo de instrumento anterior, estando, portanto, preclusas; revisar a decisão demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de a parte não ter impugnado o fundamento do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.