HC 1024416 - DECISAO

HC 1024416 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, em face do significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do writ, o que implica observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, sendo incabível o uso do mandamus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: ERNANDO DA COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por preclusão (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal, Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANDO DA COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Preclusão (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação de jurisprudência superveniente e impossibilidade de revisão via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da preclusão da matéria, em face do significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão impugnado e a impetração do writ, o que implica observância da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica, sendo incabível o uso do mandamus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por preclusão (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Intimem-se.