AREsp 2779474 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões e fundamentou seu entendimento; o agravante, apesar de ter tido posterior acesso aos autos, não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, caracterizando preclusão nos termos do art. 278 do CPC; a alegada indisponibilidade dos autos não impõe nulidade absoluta a ser decretada de ofício; o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência que respeita a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Parties
Agravante: SIDINEY MENEZES MOREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Nulidade De Atos Processuais, Restituição Do Prazo De Apelação, Indisponibilidade Dos Autos, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Preclusão Nulidade De Atos Processuais Restituição Do Prazo De Apelação Indisponibilidade Dos Autos Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

SIDINEY MENEZES MOREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 restituição do prazo de apelação em razão da indisponibilidade dos autos (arts. 221 e 223 do CPC)
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade (art. 278 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões e fundamentou seu entendimento; o agravante, apesar de ter tido posterior acesso aos autos, não arguiu a nulidade na primeira oportunidade, caracterizando preclusão nos termos do art. 278 do CPC; a alegada indisponibilidade dos autos não impõe nulidade absoluta a ser decretada de ofício; o provimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria encontra-se em conformidade com a jurisprudência que respeita a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.