HC 1025012 - DECISAO
O mandamus não foi conhecido liminarmente por preclusão, em razão do expressivo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do habeas corpus, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.
- Parties
- Paciente: ANTONIO DILTON SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (preclusão)
- Outcome
- Liminarmente, não conheço do habeas corpus (preclusão)
- Legal Topics
- Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Prisional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO DILTON SILVA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (preclusão)
Legal Issues
- 1 preclusão em razão do lapso temporal desde o trânsito em julgado
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 dosimetria da pena e aplicação de majorantes/atenuantes
Ratio Decidendi
O mandamus não foi conhecido liminarmente por preclusão, em razão do expressivo lapso temporal entre o trânsito em julgado do acórdão e a impetração do habeas corpus, sendo inadequado o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.
Court Disposition
Liminarmente, não conheço do habeas corpus (preclusão)
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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