Rcl 47094 - DECISAO

Rcl 47094 - DECISAO

A reclamação perdeu seu objeto porque, por meio de embargos de declaração opostos ao acórdão reclamado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais supriu a omissão, apreciou o mérito e manteve a data-base na última progressão concedida (25/08/2021), atendendo assim ao comando exarado pelo STJ no Habeas Corpus n. 846.253/MG; diante da superveniência que tornou inócua a pretensão reclamatória, a ação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito.

Parties
Reclamante/embargante: MATHEUS PASTORINE; Autoridade Reclamada: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Não Conheço E Extingo Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Preclusão, Data Base Para Progressão De Regime, Unificação De Penas, Embargos De Declaração, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Reclamação Perante O Superior Tribunal De Justiça Preclusão Data Base Para Progressão De Regime Unificação De Penas Embargos De Declaração Perda Superveniente De Objeto

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Parties

MATHEUS PASTORINE

Reclamante/embargante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Reclamada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc) / Não Conheço E Extingo Sem Resolução De Mérito (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de Justiça de Minas Gerais descumpriu ordem do STJ proferida no HC n. 846.253/MG ao reconhecer preclusão
  2. 2 se a data-base para fins de progressão de regime deve ser a data da última prisão ou a data da última progressão de regime
  3. 3 se a reclamação perdeu seu objeto em razão de decisão superveniente (embargos de declaração) que analisou o mérito

Ratio Decidendi

A reclamação perdeu seu objeto porque, por meio de embargos de declaração opostos ao acórdão reclamado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais supriu a omissão, apreciou o mérito e manteve a data-base na última progressão concedida (25/08/2021), atendendo assim ao comando exarado pelo STJ no Habeas Corpus n. 846.253/MG; diante da superveniência que tornou inócua a pretensão reclamatória, a ação não foi conhecida e foi extinta sem resolução de mérito.

Court Disposition

não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito por perda superveniente de objeto

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Juízo prolator da decisão reclamada.
  • Intimem-se.