AREsp 2864808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, sem omissão do art. 1.022 do CPC/2015, reconhecendo que os atos anteriores eram despachos sem conteúdo decisório, afastando-se a obrigação de exibir documentos e o cabimento da penalidade do art. 400; além disso, a pretensão de modificar as conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: NORTE ENERGIA S.A.; Agravado: Autor/Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Preclusão, Exibição De Documentos, Art. 400 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Súmula 7/stj, Conteúdo Decisório De Atos Judiciais
Processo Civil Recurso Especial Prova Perícia Preclusão Exibição De Documentos Art. 400 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NORTE ENERGIA S.A.

Recorrente

Autor/Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão em razão de pronunciamentos judiciais anteriores
  2. 2 natureza dos atos judiciais (despacho vs. decisão) e cabimento de agravo
  3. 3 aplicação da penalidade prevista no art. 400 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, sem omissão do art. 1.022 do CPC/2015, reconhecendo que os atos anteriores eram despachos sem conteúdo decisório, afastando-se a obrigação de exibir documentos e o cabimento da penalidade do art. 400; além disso, a pretensão de modificar as conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial