AREsp 2887823 - DECISAO

AREsp 2887823 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, por consequência, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO DE JESUS SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Repasses De Contribuições Previdenciárias, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Repasses De Contribuições Previdenciárias Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO DE JESUS SANTANA JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de preclusão em caso de erro material de cálculo (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 quanto ao repasse das contribuições previdenciárias sobre valores pagos e ainda devidos
  3. 3 Exigência de prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e, por consequência, tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.