AREsp 2913644 - DECISAO

AREsp 2913644 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo tal impugnação exigível no agravo em recurso especial e não por meio de embargos de declaração; por fim, houve advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CONTAG CONTABILIDADE S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Preclusão, Omissão, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Preclusão Omissão Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONTAG CONTABILIDADE S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração poderiam suprir omissão apontada quanto à não admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão denegatória (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo tal impugnação exigível no agravo em recurso especial e não por meio de embargos de declaração; por fim, houve advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante sobre reiteração e aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)