AREsp 2811474 - DECISAO

AREsp 2811474 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de preclusão em razão da concordância com os cálculos apresentados sem impugnação oportuna, sendo incabível a alteração posterior dos valores mesmo que alegado erro de cálculo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Condomínio Residencial Mediterrâneo; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preclusão, Cálculos De Liquidação, Juros Moratórios, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Constitucional (precatórios/rpv) Preclusão Cálculos De Liquidação Juros Moratórios Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Residencial Mediterrâneo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (reconsideração E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de preclusão pela concordância com cálculos sem impugnação tempestiva
  2. 2 possibilidade de correção de cálculos após expedição de precatórios
  3. 3 aplicabilidade do art. 494, I, do CPC em face de alegado erro material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a ocorrência de preclusão em razão da concordância com os cálculos apresentados sem impugnação oportuna, sendo incabível a alteração posterior dos valores mesmo que alegado erro de cálculo, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • publique-se