REsp 2205177 - ACORDAO

REsp 2205177 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão), a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não se configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a Fazenda não é obrigada a aceitar bens ofertados quando desrespeitada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980 e houve elementos que autorizam recusa (certidões de matrícula não atualizadas e indícios de titularidade por terceiro), a alegada prejudicialidade externa não demonstrou probabilidade do direito e a revisão demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ, a nulidade da...

Parties
Agravante: PERBONI S/A; Agravado: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição Do Bem Penhorado, Prejudicialidade Externa, Nulidade Da Citação (art. 239 Cpc), Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 7, 182 STJ E 283, 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Substituição Do Bem Penhorado Prejudicialidade Externa Nulidade Da Citação (art. 239 Cpc) +3 more

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Parties

PERBONI S/A

Agravante

ESTADO DE GOIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada e preclusão
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade da Fazenda aceitar bens nomeados à penhora versus ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamento autônomo da decisão agravada (preclusão), a Corte de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente (não se configurando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a Fazenda não é obrigada a aceitar bens ofertados quando desrespeitada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/1980 e houve elementos que autorizam recusa (certidões de matrícula não atualizadas e indícios de titularidade por terceiro), a alegada prejudicialidade externa não demonstrou probabilidade do direito e a revisão demandaria revolvimento fático vedado pela Súmula 7/STJ, a nulidade da...

Court Disposition

Agravo Interno conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do Agravo Interno e nego-lhe provimento.