AREsp 2587217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação quanto aos critérios de cálculo homologados estava preclusa; admitir a pretensão implicaria reexaminar provas e elementos de convicção, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ LASKANI; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preclusão, Cálculo De Juros, Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Recurso Especial Desapropriação Execução De Sentença Preclusão Cálculo De Juros Juros Moratórios Juros Compensatórios +3 more

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Parties

LUIZ LASKANI

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de questões não impugnadas oportunamente
  2. 2 possibilidade de inclusão de juros moratórios sobre juros compensatórios
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação quanto aos critérios de cálculo homologados estava preclusa; admitir a pretensão implicaria reexaminar provas e elementos de convicção, providência incompatível com o recurso especial nos termos da Súmula 7, estando a decisão em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015