AREsp 2945018 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese formulada pelo recorrente e pela preclusão da matéria, já decidida em recurso anterior (REsp nº 2101351) com trânsito em julgado, que impediu a rediscussão sobre o prosseguimento da execução individual antes do encerramento da recuperação judicial.

Parties
Agravante: HEITOR ANTONIO BETT; OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Coisa Julgada, Prosseguimento Da Execução Individual, Habilitação De Crédito, Prequestionamento
Direito Privado Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Prosseguimento Da Execução Individual Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

HEITOR ANTONIO BETT

Agravante

OI S/A

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de preclusão quanto à determinação de aguardar o encerramento da recuperação judicial para prosseguimento da execução individual
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese relativa ao prosseguimento de execução após término de recuperação judicial anterior à atual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese formulada pelo recorrente e pela preclusão da matéria, já decidida em recurso anterior (REsp nº 2101351) com trânsito em julgado, que impediu a rediscussão sobre o prosseguimento da execução individual antes do encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.