AREsp 2936450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 535 CPC
Processo Civil Preclusão Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial Art. 535 CPC

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da preclusão prevista no art. 535, IV do CPC quando a Fazenda Pública impugna além do prazo de 30 dias
  2. 2 Possibilidade de alegar que o cumprimento de sentença foi executado em excesso em relação ao título executivo mesmo após o prazo do art. 535 do CPC
  3. 3 Existência de prequestionamento da matéria para admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.