AREsp 2440058 - DECISAO

AREsp 2440058 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não especificou omissão, obscuridade ou contradição exigida para acolhimento das alegadas violações processuais (Súmula 284/STF), e porque, diante das sucessivas suspensões e das alterações substanciais no plano de recuperação, a instalação de nova assembleia com renovada convocação foi justificável, afastando a preclusão invocada; ademais, não há similitude fática entre os precedentes apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A. (FALIDO); Recorrido: Luiz Eduardo Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Assembleia Geral De Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Convocação Em Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Preclusão Assembleia Geral De Credores Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A. (FALIDO)

Agravante

Luiz Eduardo Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação dos arts. 6º, §4º, 47 e 49 da Lei 11.101/2005 e arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 37, §3º, da Lei 11.101/2005 (preclusão de credor por não assinar lista de presença)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial pela não similitude fática

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não especificou omissão, obscuridade ou contradição exigida para acolhimento das alegadas violações processuais (Súmula 284/STF), e porque, diante das sucessivas suspensões e das alterações substanciais no plano de recuperação, a instalação de nova assembleia com renovada convocação foi justificável, afastando a preclusão invocada; ademais, não há similitude fática entre os precedentes apontados para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.