AREsp 2913092 - DECISAO

AREsp 2913092 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apresentado, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, estando presentes os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF em razão de inexistência de exame pelo tribunal de origem e ausência de embargos de declaração capazes de suprir omissão; assim, não foi possível admitir o Recurso Especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prequestionamento, Execução Contra Fazenda Pública, Súmulas Do STF
Processo Civil Preclusão Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Agravo De Instrumento Recurso Especial Prequestionamento Execução Contra Fazenda Pública +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo de instrumento e preclusão
  2. 2 Admissibilidade do agravo e do recurso especial (art. 1.015, parágrafo único)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apresentado, mas não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, estando presentes os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF em razão de inexistência de exame pelo tribunal de origem e ausência de embargos de declaração capazes de suprir omissão; assim, não foi possível admitir o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.