RHC 204180 - DECISAO

RHC 204180 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa foi regularmente intimada para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 5 dias nos termos do art. 422 do CPP, permaneceu inerte e só apresentou rol em data extemporânea (20/03/2024), havendo, assim, preclusão do pedido de produção de prova testemunhal; ademais, o pedido de suspensão da sessão ficou prejudicado em razão da redesignação da data de julgamento, nos termos do art. 659 do CPP; não restou configurado cerceamento de defesa.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO CEZANNE PEREIRA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Fiscal Da Lei (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Denegatória/negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Preclusão, Cerceamento De Defesa, Intimação, Rol De Testemunhas, Suspensão Do Processo, Prejudicialidade
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Parties

BRUNO CEZANNE PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Denegatória/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas?
  2. 2 preclusão por não apresentação tempestiva do rol de testemunhas nos termos do art. 422 do CPP
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo e prejudicialidade em razão de alteração de data de julgamento (art. 659 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a defesa foi regularmente intimada para apresentar o rol de testemunhas no prazo de 5 dias nos termos do art. 422 do CPP, permaneceu inerte e só apresentou rol em data extemporânea (20/03/2024), havendo, assim, preclusão do pedido de produção de prova testemunhal; ademais, o pedido de suspensão da sessão ficou prejudicado em razão da redesignação da data de julgamento, nos termos do art. 659 do CPP; não restou configurado cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.