AREsp 2660608 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício previsto no art. 1.022 do CPC; a revisão da verba honorária fixada na origem estava preclusa por ausência de insurgência tempestiva; e, por serem segundos embargos com caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Preclusão, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Embargos Protelatórios, Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Honorários Advocatícios Preclusão Honorários Sucumbenciais Multa Por Embargos Protelatórios Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

AUVANDIR OLIVEIRA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão quanto à revisão de honorários advocatícios fixados na origem
  3. 3 natureza de ordem pública dos honorários e alcance dessa natureza

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício previsto no art. 1.022 do CPC; a revisão da verba honorária fixada na origem estava preclusa por ausência de insurgência tempestiva; e, por serem segundos embargos com caráter protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% do valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015