AREsp 2816560 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e prejudicialidade do dissídio em razão da Súmula 7), acarretando a preclusão das matérias não enfrentadas no agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Exequente: JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Preclusão, Súmula 7/stj, Astreintes (multa Cominatória), Dissídio Jurisprudencial, Impugnação De Capítulo Autônomo
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj Astreintes (multa Cominatória) Dissídio Jurisprudencial Impugnação De Capítulo Autônomo

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

JOAO VITOR MOREIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática (incidência da Súmula 7/STJ, ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e prejudicialidade do dissídio em razão da Súmula 7), acarretando a preclusão das matérias não enfrentadas no agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.