AREsp 2634726 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento pois: (i) houve preclusão quanto ao pedido de sobrestamento, já decidido em agravo de instrumento anterior; (ii) faltou interesse recursal quanto à nomeação de perito, pois a decisão agravada já determinou a realização de perícia judicial pelo juízo; (iii) partes das alegações (arts. 47 e 49/Lei 11.101/05) não foram analisadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas por embargos declaratórios, sendo aplicáveis as Súmulas do STF (282, 284, 356); e (iv) seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Paulo Sérgio Buainain; Recorrente: Angélica Barros Lopes Buainain; Recorrente: Luiz Fernando Buainain; Recorrente: Analice de Toledo Barros Buainain; Recorrente: Tádea Maria Buainain Thomazi; Recorrente: Waldir Vicente Thomazi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preclusão, Admissibilidade Recursal, Perícia Judicial, Avaliação De Bens Penhorados, Incidente De Sobrestamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Preclusão Admissibilidade Recursal Perícia Judicial Avaliação De Bens Penhorados Incidente De Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Sérgio Buainain

Recorrente

Angélica Barros Lopes Buainain

Recorrente

Luiz Fernando Buainain

Recorrente

Analice de Toledo Barros Buainain

Recorrente

Tádea Maria Buainain Thomazi

Recorrente

Waldir Vicente Thomazi

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão do pedido de sobrestamento da execução
  2. 2 necessidade/utilidade do recurso quanto à nomeação de perito judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento pois: (i) houve preclusão quanto ao pedido de sobrestamento, já decidido em agravo de instrumento anterior; (ii) faltou interesse recursal quanto à nomeação de perito, pois a decisão agravada já determinou a realização de perícia judicial pelo juízo; (iii) partes das alegações (arts. 47 e 49/Lei 11.101/05) não foram analisadas pelo Tribunal de origem e não foram suscitadas por embargos declaratórios, sendo aplicáveis as Súmulas do STF (282, 284, 356); e (iv) seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se